20/11/2007 18:04
| SMPjTC | Parecer nº 18332/2007 - Certidão. Decisão do Plenário da Corte, da lavra do Exmo. Sr. Cons. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃOES - unânime, considerada, em anterior pleito, nula por Câmara deste Tribunal. Acórdão 211/06-Pleno. Responsabilidade institucional. Indeferimento. |